A Justiça em Foco - Trocando as lentes, por Sarah Bandicioli

Câncer, Gravidez e Alienação Parental.: Ignorância.

2011-03-17T09:53:00.000-03:00

Câncer, Gravidez e Alienação Parental.: Ignorância.: "@font-face { font-family: 'Times'; }@font-face { font-family: 'ＭＳ明朝'; }@font-face { font-family: 'Verdana'; }@font-face { font-fam..."

Talvez um recomeço...

2011-03-15T15:35:00.000-03:00

Acabo de me surpreender com um blog de uma mãe tecendo observações sobre o julgamento de uma ação na qual ela disputa a guarda de seu filho com o pai.

Um leigo falando sobre as impressões que tem do Poder Judiciário.

E falando a verdade.

Estou escrevendo um trabalho de pós sobre o Processo Eletrônico. Será uma crítica a ele.

A pretexto de tornar a Justiça ágil, célere, a cada dia vejo e me preocupo com o número de casos que são tratados como simples números, para que se chegue no final dos meses, dos anos, e as "metas" sejam cumpridas, com estatísticas favoráveis.

O conceito que tenho de Justiça não é esse e não é essa a Justiça que merecemos.

A Justiça é muito mais do que a celeridade almejada por alguns.

Justiça é transformação, é virtude, é valor, é consciência, é serviço, é um ideal que não pode deixar de ser perseguido, especialmente por nós profissionais do Direito.

Contudo, as notícias que leio diariamente não me parecem boas.

Temos que fazer alguma coisa, ainda não sei o quê e nem como.

Mas não me conformarei e lutarei!

Sei que devemos renovar a nossa maneira de pensar, de agir e de julgar para que a Justiça seja transformada, a fim de que por trás dos papéis se enxerguem as pessoas e efetivamente seja feito o melhor em cada caso concreto.

Leiam o relato da mãe: http://tinyurl.com/4srl6vn

2010-04-21T22:43:00.001-03:00

Crônica sobre o fim do mundo

2009-10-14T15:35:00.001-03:00

Estava eu hoje em um palestra de direito tributário quando o palestrante disse a palavra mágica: individualismo.

Recordo-me, com satisfação, da época em que - pelo menos a cada mês - íamos para Dois Córregos visitar os avós, tios e primos.

Bons tempos...

Quando nascia um primo, lá iam os tios, primos, avós e afins fazer a primeira visita, com direito a comes e bebes.

E quando casava alguém? A festa durava o final de semana.

Igualmente, quando alguém morria, todos os aparentados velavam o defunto e depois todos se reuniam para uma canja ou um café com pão e manteiga.

Em todas as situações, as pessoas se reuniam e celebravam. As alegrias eram somadas e as tristezas, divididas.

Toda a família se preocupava e queria notícias do parente, do amigo que residia distante.

E tudo isso em época onde sequer existia o telefone celular, onde as estradas não eram boas e não se cogitava de notícias on-line.

Hoje, os meios de comunicação proporcionam notícias rápidas.

Mas perdemos muito.

Infelizmente o mundo, apesar de todas as facilidades da vida moderna, tornou-se individualista.

Num tempo onde as pessoas preferem se relacionar com máquinas e animais em prejuízo dos próprios semelhantes, não se tem mais tempo sequer para uma visita.

E nenhuma crítica aqui aos obstinados por tecnologia (eu me incluo aqui) e nem aos que cuidam dos animais.

É que lidar com o ser humano é trabalhoso e exige cuidado.

Manter uma relação sadia e equilibrada não é fácil e nunca foi.

Mas em tempos onde as pessoas não tem mais tempo nem para conhecer, os relacionamentos são mais difíceis de serem mantidos ou até mesmo conquistados.

Já é tarde.

Passa da 1h da manhã e eu não tenho mais tempo para acabar a crônica sobre o fim do mundo...

(com a esperança de que a crônica sobre o fim do mundo tenha outro fim!)

STJ prestigia instrumento de controle social de agentes públicos

2009-08-10T16:37:00.001-03:00

Ação popular: STJ prestigia instrumento de controle social de agentes públicos

A ação popular é uma das mais antigas formas de participação dos cidadãos nos negócios públicos, na defesa da sociedade e de seus valores. Atualmente, conta com previsão constitucional (CF/88, artigo 5º, LXXIII) e é regulada pela Lei n. 4.717, de 1965. A ação materializa direito político fundamental, caracterizado como instrumento de garantia da oportunidade de qualquer cidadão fiscalizar atos praticados pelos governantes, de modo a poder impugnar qualquer medida tomada que cause danos à sociedade como um todo. Em seus julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) prestigia esse relevante instrumento de exercício da cidadania. Conheça alguns aspectos dessa ação, ainda pouco presente no cotidiano da Corte.

Entre seus quase três milhões de processos, são apenas cerca de 500 os relacionados à ação popular em tramitação no STJ, muitas vezes tratando apenas de questões incidentais, como prescrição, legitimidade ou competência. É o caso, por exemplo, do Conflito de Competência 47950, do qual se extraiu uma das frases de abertura deste texto. Na ação original, de 1992, o autor pretendia anular suposto ato ilegal do Senado Federal que teria efetivado servidores sem concurso público. Coube ao STJ decidir se a ação poderia ser proposta no domicílio do autor – no Rio de Janeiro – ou se deveria ser julgada em Brasília, onde se teria consumado o ato danoso.

Mesmo essas decisões incidentais podem se mostrar de grande relevância. Para a ministra Denise Arruda, relatora do conflito citado, “o direito constitucional à propositura da ação popular, como exercício da cidadania, não pode sofrer restrições, ou seja, devem ser proporcionadas as condições necessárias ao exercício desse direito, não se podendo admitir a criação de entraves que venham a inibir a atuação do cidadão na proteção de interesses que dizem respeito a toda a coletividade”. Por isso, não seria razoável determinar como competente o foro de Brasília, o que dificultaria a atuação do autor em caso de diligências.

A proteção ao cidadão autor da ação popular é um dos destaques dos posicionamentos do STJ. Em recurso julgado em 2004 (REsp 72065), o Tribunal entendeu ser incabível a reconvenção – ação incidental do réu contra o autor, motivada pela ação original e apresentada no mesmo processo e ao mesmo juiz – em ação popular. O caso tratava de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) que demandavam danos morais em razão de ação popular tida por eles como temerária, por apontar ilegalidades inexistentes com base apenas em notas jornalísticas.

Na ocasião, o ministro Castro Meira afirmou em seu voto: “Não se pode desconhecer que a formação autoritária que nos foi legada levou a nossa gente a alhear-se dos negócios públicos, a abster-se de qualquer participação, até mesmo nas reuniões de seu interesse direto, como as assembléias de condomínios e associações. Dentro dessa ótica, não se deve permitir que incidentes outros, como o pedido reconvencional, venha a representar um desestímulo à participação do autor popular.”

Outra garantia de cidadania em ação popular está na inexistência de adiantamento de custas, honorários periciais e outras despesas pelo autor, nem sua condenação, exceto em caso de comprovada má-fé, em honorários advocatícios, custas e despesas processuais (REsp 858498). O cidadão – é exigida a apresentação de título de eleitor ou equivalente para comprovar a legitimidade do autor (REsp 538240) – também pode usar outro instrumento constitucional, o mandado de segurança, para obter informações e documentos que sirvam à eventual proposição futura de ação popular.

Acesso a informações públicas

Para o STJ, há legitimidade e interesse do cidadão que requer documentos públicos com o objetivo de defender o patrimônio público contra atos ilegais. O exame desses documentos pode ser considerado necessário para articular a ação popular de forma segura e objetiva e não temerária, sem objetividade. O precedente (RMS 13516) tratou de garantia de acesso a fotocópias das folhas de pagamentos e portarias de nomeação de servidores comissionados lotados em gabinetes de deputados estaduais de Rondônia.

O ministro Peçanha Martins citou parecer do Ministério Público (MP) estadual para afirmar que o princípio constitucional da publicidade não deveria ser usado contra a população, sob o argumento de que os atos da Administração estariam publicados na imprensa oficial, “pois este tipo de informação se restringe a poucas pessoas, quando não apenas ao interessado no ato publicado”.

O STJ também entende, desde 1991, que a autoridade requerida não pode fazer as vezes de juiz, avaliando a legitimidade ou interesse do requerente em obter os documentos solicitados. No Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 686, relatado pelo ministro Américo Luz, determinou-se que o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) fornecesse relação nominal de comissionados e contratados a qualquer título pelo órgão nos três anos anteriores, com indicação de pais e avós, situação à época e remunerações; inteiro teor de todos os contratos para construção de fórum; valores pagos pela obra, com empenhos e relatórios de cada etapa; valor pago à empresa Dumez S/A por reajuste do contrato de construção, com data do pagamento, responsável pela autorização e apontamento dos setores administrativos que opinaram a favor ou contra o reajuste.

“O pedido, apesar de extenso, não tem caráter meramente emulativo contra membros daquele colegiado. É certo, porém, tratar-se de uma devassa na administração do tribunal, com base não apenas no ‘ouviu falar’, pois os documentos acostados à inicial e os itens arrolados no pedido, que parecem atassalhar a imagem do Poder Judiciário, demandam que a verdade emerja altaneira, sob pena de a dúvida obnubilar o ideal de justiça”, afirmou o ministro.

A ação popular não pode ser negada nem mesmo se o autor deixar de juntar na petição inicial documentos essenciais ao esclarecimento dos fatos. A lei prevê que, se solicitados e negados pelo órgão detentor da informação, o autor pode, já em seu pedido, fazer referência aos documentos requeridos. E o juiz pode solicitar à entidade não só essas informações mencionadas como outras que considere, de ofício, necessárias para apreciar a causa. O entendimento foi expresso pelo Tribunal no voto do ministro Francisco Falcão ao julgar ação popular contra o município de São Paulo, o então prefeito Paulo Maluf e seu secretário de Finanças, Celso Pitta, que teriam lançado como gastos com educação despesas referentes, entre outras atividades, à guarda metropolitana (REsp 439180).

Na decisão o relator afirmou que a ação popular, em tese, “defende o patrimônio público, o erário, a moralidade administrativa e o meio ambiente, onde o autor está representando a sociedade como um todo, no intuito de salvaguardar o interesse público”. Por isso, completa, “está o juiz autorizado a requisitar provas às entidades públicas, mesmo que de ofício”.

Defesa da sociedade

Essa prerrogativa do autor da ação popular é respaldada pela jurisprudência do STJ. Tanto que o reexame necessário – a remessa obrigatória à instância superior de decisão contrária ao Poder Público – ocorre nesse tipo de processo em caso de improcedência ou carência da ação. O Tribunal entende que o dispositivo incide mesmo em decisão de improcedência apenas parcial da ação, “pois, em verdade, os objetivos desta ação, diferenciando-a de outras, assoalham que não serve à defesa ou proteção de interesse próprio, mas, isto sim, ao patrimônio público. Tanto que está alçada no seio de previsão constitucional (artigo 5º, LXXIII, CF). Por isso, denota-se pressuroso cuidado quanto ao duplo grau de jurisdição como condição à determinação do processo e eficácia do julgado” (REsp 189328, relator ministro Milton Luiz Pereira).

Por esse mesmo motivo, o Tribunal também reconhece a possibilidade de liminar em ação popular, com ou sem audiência prévia do Poder Público. No RMS 5621, o ministro Humberto Gomes de Barros já afirmava que a vedação de liminar contra o Poder Público – à época contida na Lei n. 8.437/90 – não se aplicava a ações populares, porque nesses processos o autor não litiga contra o Estado, mas como seu substituto processual.

O preceito também se apresenta na possibilidade de o ente público atacado na ação popular poder optar por “mudar de lado”, passando a atuar junto ao autor e contra o particular que eventualmente tenha lesado a Administração – mesmo que seja agente público. O entendimento foi aplicado em ação contra obras no complexo viário do Cebolinha/túnel Ayrton Senna, em São Paulo, quando o município pleiteou o ingresso no polo ativo da ação após ter requerido contagem de prazo dobrado para contestar a inicial (REsp 973905).

O STJ admite até mesmo que o ente figure de forma simultânea como autor e réu da mesma ação popular. Conforme decisão do ministro Luiz Fux (REsp 791042), a singularidade das ações popular e civil pública em relação à legitimação para agir “além de conjurar as soluções ortodoxas, implicam a decomposição dos pedidos formulados, por isso que o poder público pode assumir a postura [ativa] em relação a um dos pedidos cumulados e manter-se no pólo passivo em relação aos demais”. No caso, exigia-se que a União fiscalizasse devidamente os prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) em Londrina e que o município e o estado paranaenses ressarcissem o erário federal em razão da cobrança indevida de procedimentos mais onerosos em lugar das consultas médicas simples efetivamente realizadas.

Essa substituição do Estado pelo autor popular surge em outro dispositivo legal. Nos casos de abandono ou desistência do autor original, o juiz tem a obrigação de, antes de julgar extinto o processo, fazer publicar por 30 dias edital para que qualquer cidadão ou o MP manifestem, em até 90 dias, interesse em dar seguimento à causa. Conforme explica o ministro Castro Meira (REsp 554532), “esse aparente privilégio decorre da especial natureza da ação popular, meio processual de dignidade constitucional, instrumento de participação da cidadania, posto à disposição de todos para a defesa do interesse coletivo.”

A intimação do MP para essas situações deve ser, inclusive, pessoal (REsp 638011). E o procedimento – edital e citação – deve ocorrer mesmo quando o MP, como fiscal da lei, tenha manifestado parecer pela extinção do processo (REsp 771859), já que essa atuação não se confunde com a de defesa da ordem jurídica. No precedente, após o parecer pela extinção e o julgamento do juiz nesse sentido, mas sem seguir os procedimentos legais para oportunizar o seguimento da ação, o próprio MP recorreu. O estado do Rio de Janeiro alegava inexistência de prejuízo na medida adotada pelo juiz, o que não foi acatado pelo STJ.

Não se pode confundir, no entanto, o direito da sociedade, da coletividade com o de particulares, mesmo que um grupo deles. É o que explica o ministro Luiz Fux (REsp 801080), citando Hely Lopes Meirelles: “A ação popular ‘é instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, por isso que, através da mesma não se amparam direitos individuais próprios, mas antes interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga’.”

Em diversos casos, o instrumento é utilizado por políticos, o que é legítimo. Um exemplo é a ação do petista José Eduardo Cardoso contra Paulo Maluf e TV Globo por contratação sem licitação para transmissão da Maratona de São Paulo (EREsp 426933, REsp 143686 e RE/574636 pendente no STF). A propositura de ação popular em alguns casos pode ser protegida como desdobramento do exercício do mandato, como consiste, no caso de parlamentares, a fiscalização dos atos do Executivo (HC 67587).

Mas não se deve confundir a legitimidade para propor a ação com a capacidade de atuar em juízo (postulatória), mesmo que em causa própria. O STJ tratou do assunto ao julgar a ação do deputado estadual Alceu Collares contra o Rio Grande do Sul (REsp 292985). Como deputado, ele não poderia advogar contra o Poder Público, mas poderia figurar como autor da ação, que questionava o uso de servidores e recursos públicos em atos relacionados ao orçamento participativo.

Outro cuidado é quanto ao uso abusivo da ação popular. Não é inédito o reconhecimento de má-fé do autor. É o que ocorreu em julgamento relacionado à montagem de arquibancadas no Autódromo Nelson Piquet para a Fórmula Indy (REsp 648952). O STJ não pode analisar a questão de mérito por envolver análise de fatos, mantendo multa contra o autor de 20% do valor da causa, por ausência de provas e litigância de má-fé por embasar-se somente em matérias de jornais. A irregularidade estaria, segundo o autor, em que os serviços teriam sido executados pela empresa vencedora da licitação antes mesmo de concluído o processo de concorrência." (extraído do site do STJ)

A "mordaça" e o projeto de lei do deputado Paulo Maluf

2009-06-15T09:06:00.016-03:00

Historicamente, a mordaça foi o símbolo da punição usada pelo Santo Ofício contra aqueles que eram considerados blasfemos.

O Santo Ofício foi um órgão judicial que garantiu, em Portugal, a sobrevivência do império colonial. O primeiro regimento foi publicado em 1552, atribuído ao Cardeal D. Henrique (que depois se tornou rei em lugar de Dom Sebastião) e o último e quarto regimento foi publicado em 1774, já no período de decadência da instituição.

O Santo Ofício teve como marca atos e solenidades públicas - de estudada teatralidade. O Auto-de-Fé era preparado com minúcias: desde o levantamento de um palanque em praça pública, próximo da residência do rei ou do governador. A inquisição, o clero e as autoridades civis e militares tinham lugares rigorosamente determinados, rodeando um altar aonde seriam realizados os ritos principais. A parte da frente, entre as autoridades e o povo era reservada para os condenados, que vestiam hábitos conforme as penas.

O Auto começava com uma solene procissão em que penitenciados e relaxados eram conduzidos desde o cárcere da penitência até o cadafalso.

Neste trajeto, se os conduzidos se manifestassem ou apresentassem um comportamento agressivo poderiam ser amordaçados.

O cortejo também era integrado por carregadores de livros proibidos, estátuas de réus foragidos e ossos de defuntos a serem relaxados post mortem.

Quando todos estavam no palanque é que os inquisidores e mais ministros do Santo Ofício se apresentavam, e neste momento era iniciada a solenidade com um sermão. Após, lia-se o "Edicto da Fé" e as sentenças dos reconciliados. Retornando o inquisidor ao seu lugar, era a vez dos relaxados, que após a leitura das sentenças, eram encaminhados para os juízes seculares.

As sentenças de condenação não eram, necessariamente, executadas de imediato e as fogueiras, de preferência, eram preparadas em outros locais (muitas vezes fora das cidades), o que não impedia o povo de acompanhar as execuções com entusiasmo.

Hoje, no Brasil (ex-colônia portuguesa), debate-se muito a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal Paulo Maluf que dará nova redação a alguns artigos da lei da ação popular, lei da ação civil pública e a lei de improbidade administrativa, visando atribuir responsabilidade aos autores das ações popular, civil pública e de improbidade que as propõe de forma temerária, com má-fé, manifesta intenção de promoção social ou visando perseguição política.

Pontualmente, há responsabilidade pessoal do membro do MP nos casos em que ele aja com dolo ou fraude, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil.

No que diz respeito a responsabilidade civil pessoal de membros do Ministério Público quando agem na defesa dos interesses difusos e coletivos inexiste lei disciplinadora e específica. E nestes casos a atuação do Promotor é ditada por normas materiais de conteúdo aberto, o que permite a sua livre apreciação da oportunidade de atuação.

É notório que o autor do projeto visou o próprio interesse quando da propositura na Câmara dos Deputados.

Por outro lado, resta evidente que numa democracia não pode haver nenhum agente irresponsável.

Mas o que há de comum entre o Santo Ofício e a discussão sobre o projeto de lei do senhor Paulo Maluf?

A meu ver, a hipocrisia.

A falsidade que dominou Portugal na época do Santo Ofício é a mesma que reina no Brasil do século XXI. Somos hipócritas e dissimulados como os membros da corte portuguesa, as autoridades civis e militares, o clero e os ministros da inquisição, porque queremos ver os bodes expiatórios sendo queimados em praças públicas ou em locais afastados. Não importa.

Precisamos refletir, discutir e rediscutir a necessidade de responsabilização pessoal do membro do Ministério Público, mas também dos demais agentes de poderes, como os do Judiciário, o Executivo e o próprio Legislativo, por atos fraudulentos ou dolosos, porque o Estado não pode e não deve ser responsabilizado quando seus agentes são movidos por motivos outros que não o interesse público.

Vale lembrar que nenhum direito ou garantia é absoluto.

E essa regra, num país democrático e republicano, vale para todos.

Sobre a coluna "A Lei, ora a Lei", da jornalista Dora Kramer.

2009-06-02T10:30:00.003-03:00

No último domingo, dia 31 de maio de 2009, a brilhante colunista Dora Kramer, do jornal "O Estado de São Paulo" escreveu sobre as semelhanças e a diferença entre os escândalos ocorridos no parlamento britânico e no parlamento brasileiro.
Falava ela sobre a crise, dizendo que "quando estourou o escândalo das mordomias no Parlamento britânico, a crise dos abusos nos privilégios no Parlamento brasileiro estava no auge e as comparações foram inevitáveis. Dois pontos chamaram atenção: a semelhança da natureza dos desvios e a diferença no trato da questão. O primeiro mostrava que gente civilizada também prevarica. Em tese, nos colocava ombro a ombro com os costumes do Primeiro Mundo. Mas o segundo derrubava o argumento, demonstrando a distância entre o Brasil e a Inglaterra no tocante à cultura sobre o manejo da coisa pública. Resumindo, a disparidade evidenciou-se na consequência."

A disparidade, ímpar, consiste no modo como o parlamento brasileiro resolve as questões: editando novas leis.

E a conclusão a que a colunista chega é que "Suposição? Não, mera constatação da realidade. No Brasil, diferentemente do que ocorre em nações de costume mais civilizados, quando a legislação provoca qualquer abalo nos interesse de quem tem poder ou influência institucional, muda-se a legislação de forma a satisfazer os interesses anteriormente contrariados. Talvez seja esse o ponto que separe os escândalos dos Parlamentos no Brasil e na Inglaterra. Lá, suas excelências dobraram-se envergonhadas aos ditames da lei. Aqui, correm sem pejo para alterar os princípios da lei."

Para concluir temos que ressaltar que a Inglaterra possui um sistema jurídico conhecido como common law system.
Com efeito, não existe LEI que determine e limite os julgamentos do Poder Judiciário, já que o direito na Inglaterrra é COSTUMEIRO e a função jurisdicional inglesa goza de muita respeitabilidade e independência.
No Brasil, infelizmente, ainda não conseguimos nem imaginar o dia em que um agente político se sinta envergonhado.
Mas a culpa também é individualmente nossa.
Isso porque, para que tenhamos uma cultura diferente no trato da coisa pública será necessário que - além de investimentos pesados na área de educação - cada um de nós brasileiros tenhamos consciência do dever-fazer nossa parte.
O dever moral que nos é imposto consiste na retidão em todos os atos e a humildade de reconhecer nossos próprios erros. Errar é humano, ser soberbo e arrogante também.
Lutemos contra a arrogância e exercitemos o poder de transcendência, inerente a todo ser humano.

Um pouco sobre a Justiça Americana

2009-05-27T11:16:00.002-03:00

É manchete, hoje, na imprensa mundial a indicação do presidente americano Obama de uma juíza hispânica para ocupar uma vaga na Suprema Corte Norte Americana.

Se aprovada a indicação, a juíza Sônia Sotomayor será a segunda mulher a ocupar uma das mais importantes cadeiras no Tribunal Constitucional americano, considerado modelo por muitas outras nações.

Nos Estados Unidos da América, a Corte Suprema, além de unificar a interpretação e aplicação da lei em âmbito nacional, pode modificar a lei. A competência originária e recursal podem ser originária ou facultativa. Nos casos de competência facultativa, a Suprema Corte, por intermédio de uma carta requisitória, requisita determinado caso para decisão.

O sistema de controle das leis, conhecido como controle de constitucionalidade, é uma das competências mais conhecidas e relevantes da Suprema Corte Norte Americana, fruto de uma construção jurisprudencial (Marbury v. Madison).

Interessante ressaltar que, a indicação do juiz para ocupar uma das cadeiras na Suprema Corte Norte Americana é semelhante ao nosso modelo.

Contudo, há uma detalhe que faz a grande diferença: a aprovação do membro da Suprema Corte pelo Senado não é um processo meramente formal como o nosso.

Cada indicação é um fato histórico mobilizador de todos os segmentos da opinião pública e dos meios de comunicação social. A expectativa é intensa, especialmente por parte da sociedade civil, já que o perfil do candidato influenciará a vida dos americanos por muito tempo. A vida e a carreira do candidato a ministro são tornadas públicas pela mídia e a partir daí há uma eclosão de manifestações públicas sobre a indicação.

Formam-se lobbies para pressionar o Senado, no sentido de aprovar ou reprovar a indicação. O Senado é fundamental neste processo, especialmente porque serve de captador da pressão popular.

Tudo isso torna a escolha do presidente e aprovação ou reprovação do Senado um exercício de democracia direta, por parte do povo americano, e um exemplo democrático a ser seguido por nós brasileiros.

O populismo no Brasil

2009-05-26T01:43:00.001-03:00

O jornalista João Mellão Neto já nos alertou inúmeras vezes sobre o tema: POPULISMO!

Contudo, agora a grande suspeita do jornalista é que já se vê a tentação populista atingindo a Justiça.

Segundo ele: "o argumento central dos populistas é o de que tudo o que fazem é em nome do "povo". Julgam-se fiéis intérpretes das vontades e das opiniões do "povo" e, assim, contam com indulgência plenária e prévia para toda sorte de injustiças e desatinos que venham a cometer. O importante, mesmo, é o que pensa o "povo". Vem daí o designativo populismo. É o caso de perguntar: quem é o "povo"? O que, afinal, pensa ele? Não dá para saber. O povo, na prática, é uma massa multiforme, passional, mutável, em geral desinformada e que não tem uma opinião consensual sobre praticamente nada."

Continua: "Crianças, idosos, deficientes, progresso, povo, pobres, moral: quem pode ser contra tudo isso? Por outro lado, poluição, devastação da Amazônia, inflação, desemprego, recessão, impunidade, corrupção, miséria: quem, afinal, pode ser a favor? Esses temas - e muitos outros - são fáceis de ser explorados. E, também, de ser distorcidos. Segundo a Lei de Murphy, "para cada um dos problemas do mundo existe uma solução simples, clara e inquestionável. E essa solução é justamente a errada".

O "povo", na cabeça dos populistas, há de ter uma opinião apaixonada sobre cada um dos temas expostos acima. E sempre que surge algum assunto relacionado a eles, automaticamente busca se posicionar. Mas o "povo" quase nunca possui um grau de informação suficiente para julgar. Assim sendo, antes de tudo o povo não deveria ser bem informado? Os populistas entendem que não. É mais fácil perfilar-se ao lado do "povo" que procurar esclarecê-lo...".

No STF pudemos observar essa veia populista numa discussão, em plenário e ao vivo, em torno de uma questão: quais os poderes do juiz no processo? Para o presidente da mais alta corte, devem ater-se exclusivamente ao que dizem os autos e as leis. Para outro ministro, os juízes devem ouvir as ruas. E julgar de acordo com os clamores populares."

Diante deste fato, concluiu João Mellão de forma magistral: "Ora, cá entre nós, se um ministro de tribunal superior deve reduzir-se a ser um mero auscultador da opinião pública, para que, então, existem tribunais superiores? Por que se exige dos seus ministros que estudem, com afinco, o Direito e os seus princípios fundamentais? Como bem afirma Reinaldo Azevedo, o papel do juiz é o de ensinar tolerância aos intolerantes, e não o de aprender com eles a intolerância. Indo além, se cabe ao juiz atender à sanha justiceira do povo, para que precisarmos de juízes? Bastariam alguns funcionários burocráticos para assinar embaixo e, assim, legitimar os linchamentos."

Até quando e até onde ecoarão os sopros populistas no Brasil?

Reflexões sobre hermenêutica jurídica e investigação direta pelo Ministério Público

2009-05-12T13:26:00.003-03:00

Na atualidade, o sistema acusatório brasileiro é marcado, indelevelmente, pela Constituição Republicana de 1988.

As garantias processuais do juiz natural (art. 5°, LIII, CR), devido processo legal (art. 5°, LIV, CR), o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV, CR), inadmissão das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5°, LVI, CR), estado de inocência (art. 5°, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII e LXVIII, CR), da ação privada subsidiária da pública (art. 5°, LIX, CR), publicidade dos atos processuais (art. 5°, LX, CR), indenização por erro judiciário (art. 5°, LXXV, CR), razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, CR), entre outras, iluminaram o Código de Processo Penal e desde então impôs-se uma releitura nas normas processuais penais.

Conclui-se, pois, que temos hoje um sistema processual penal diverso da época em que o Código foi elaborado e aprovado.

Por outro lado, e também em decorrência da nova ordem jurídica constitucional, o Ministério Público ganhou uma nova roupagem, sendo um verdadeiro marco jurídico para a consolidação da democracia brasileira.

Dentre as funções institucionais destaca-se a privatividade da ação penal pública e o exercício de outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade (art. 129, inc. I e IX, da CR).

Quando o constituinte originário retirou o Ministério Público da alçada do Poder Executivo e da defesa do Estado, erigiu-o à condição de guardião e fiscal dos direitos da sociedade.

Analisados, sucintamente, o sistema acusatório e o perfil constitucional do Ministério Público, passamos à análise da possibilidade da realização de investigação direta pelo membro do parquet sem a quebra dos contornos constitucionais do sistema processual penal brasileiro.

Há aqueles que, como o criminalista Luís Guilherme Vieira[1], apontam os principais argumentos dos que negam ao Ministério Público a possibilidade de exercer poderes investigatórios de forma direta, conforme se observa do parecer de Luís Roberto Barroso, aprovado em 18 de fevereiro de 2004, pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).

Para eles a vedação encontraria respaldo na Constituição da República, que atribui às Polícias Federal e Civil a apuração de infrações penais, bem como atribuiu ao Ministério Público a função de exercer o controle externo da atividade policial, e não de substituir esta atividade.

Fazem uma interpretação restritiva das normas constitucionais, na medida em que não asseguram a máxima eficácia e não vislumbram nas atribuições ministeriais a possibilidade de investigar diretamente.

No entanto, este tipo de interpretação não está em consonância com a hermenêutica jurídica.

Assim é que a atividade de interpretar significa “revelar o conteúdo, o significado e o alcance da norma, tendo por finalidade fazê-la incidir em um caso concreto.”[2]

A interpretação das normas constitucionais deve ainda observar o relevante conceito de construção - que “significa tirar conclusões a respeito de matérias que estão fora e além das expressões contidas no texto e dos fatores nele considerados. São conclusões que se colhem no espírito, embora não na letra da norma.” – e de “conexão inafastável entre a interpretação constitucional e a interpretação das leis”[3].

A Constituição Republicana de 1988 não traz expressamente a possibilidade da investigação direta pelo Ministério Público.

Todos sabemos que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, de maneira privativa. Não há notícias de questionamentos sobre a constitucionalidade da referida norma.

Ora, quem pode o mais, pode o menos.

Se a autoridade policial, nos crimes de ação penal pública deve instaurar de ofício o inquérito policial para a investigação, não pode arquivar autos de inquérito (artigo 17 do Código de Processo Penal).

Se é função privativa do órgão do parquet a propositura da ação penal ou o arquivamento dos autos de inquérito (artigo 24 e seguintes do CPP), inexistindo quebra do sistema acusatório com a respectiva possibilidade, outra conclusão não se pode chegar senão que o Ministério Público pode investigar diretamente.

No que tange à preocupação dos doutrinadores que negam essa possibilidade (temeridade de concentração de poderes no Ministério Público, favorecendo o cometimento de abusos), o sistema constitucional brasileiro de freios e contrapesos previstos nos artigos 127 até 130-A, da CR/88, criaram o Conselho Nacional do Ministério Público e a Corregedoria-Geral dos Ministérios Públicos, órgãos responsáveis pela orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério.

Dessa forma, inevitável se torna a crítica a qualquer posicionamento que dê interpretação diversa à possibilidade da direta investigação pelo Ministério Público, uma vez que o sistema acusatório deve ser vinculado ao ambiente constitucional democrático, com os novos contornos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

[1] Luís Guilherme Vieira, O Ministério Público e a investigação criminal, 2004, mimeografado. V. também sobre amatéria o artigo de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, A inconstitucionalidade de lei que atribua funçõesadministrativas do inquérito policial ao Ministério Público, Revista de Direito Administrativo Aplicado, nº 2, Curitiba, 1994, p. 445-453.

[2] Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, 6ª Edição revista, atualizada e ampliada. Ed. Saraiva, 2006, p. 103

[3] Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, 6ª Edição revista, atualizada e ampliada. Ed. Saraiva, 2006, p. 104/105

BIBLIOGRAFIA:

BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição, 6ª Edição revista, atualizada e ampliada. Ed. Saraiva, 2006.

BARROSO, Luís Roberto. Parecer aprovado por unanimidade pelo CDDPH, em sessão realizada em 18 de fevereiro de 2004.

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. A inconstitucionalidade de lei que atribua funções administrativas do inquérito policial ao Ministério Público, Revista de Direito Administrativo Aplicado, nº 2, Curitiba, 1994.

VIEIRA, Luís Guilherme. O Ministério Público e a investigação criminal, 2004, mimeografado.

Um recomeço.

2009-05-11T14:22:00.002-03:00

Depois de muito tempo sem escrever nada e ao mesmo tempo vivendo, de forma intensa, muitas realidades do cotidiano brasileiro, chegou a hora de escrever novamente.
Contudo, não seria capaz de escrever sobre o direito, a justiça e os fatos sem alterar o título do blog.
É que a partir de agora, até pelo simples fato do passar dos dias, seria impossível escrever sem trocar as lentes.
Por isso, sigo agora com o mesmo objetivo, mas repensado até o modelo de justiça que temos.

Voto obrigatório X Voto facultativo

2008-09-10T16:36:00.000-03:00

Semanalmente, eu e um grupo de amigos, com formações profissionais diversas, nos reunimos para celebrar a vida e os vínculos fraternos que nos unem. Com muita frequência, nesses encontros, discutimos sobre assuntos políticos, filosóficos, religiosos, sociais e econômicos.

E ontem a discussão foi sobre a opinião e os argumentos que cada um de nós tínhamos em relação ao "voto".

O voto, em nosso sistema constitucional é um atributo da democracia, obrigatório para os cidadãos entre 18 e 70 anos de idade; e uma faculdade aos cidadãos com 16 e 17 anos e para os com mais de 70 anos de idade, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal.

Em razão da discussão travada ontem, fiz um estudo sobre os países da América (do Norte, Central e do Sul) que adotam no ordenamento constitucional a facultatividade do voto, ou seja, o voto é um direito para todos os cidadãos.

Na América do Norte: Canadá e Estados Unidos; na América Central e Caribe: El Salvador, Honduras e Nicarágua, Cuba, Haiti e países membros da Comunidade Britânica; na América do Sul: Suriname, Guiana (membro da Comunidade Britânica), Colômbia, Paraguai e Uruguai.

Os argumentos utilizado pelos defensores do voto obrigatório dizem, em breve síntese, que: o voto é um poder-dever; a maioria dos eleitores participa do processo eleitoral; o exercício do voto é fator de educação política do eleitor e que o atual estágio da democracia brasileira ainda não permite a adoção do voto facultativo.

Por seu turno, os que defendem a facultatividade do voto, refutam os argumentos acima expostos dizendo que: o voto é um direito e não um dever; o voto facultativo é adotado pela maioria dos países desenvolvidos e de tradição democrática; a participação eleitoral da maioria decorrente da obrigatoriedade do voto é um mito; é ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadãos politicamente evoluídos. Ainda há um forte argumento no sentido de que não é tornando o voto obrigatório que se obterá a transformação da sociedade, porque se assim fosse, o Brasil e a maioria dos países da América Latina que adotam a compulsoriedade do voto há muitas décadas, estariam com seus problemas sociais resolvidos. Ademais, os regimes autoritários preferem a obrigatoriedade do voto, porque assim o controle do Estado sobre a democracia é mais forte.

Historicamente, o voto obrigatório na América Latina está associado às intervenções militares, golpes de Estado e autoritarismo político. A Côlombia, adepta do voto facultativo, foi o único país de colonização ibérica que não sofreu intervenção militar e o Brasil, em face do tamanho de sua economia e população, influenciou a legislação dos demais países sul-americanos.

Argumentos à parte, em concreto há em tramitação, no Senado Federal, uma Proposta de Emenda a Constituição, PEC 28/2008. A sugestão 29/2005 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na forma da proposta que recebeu o número de PEC 28/2008, a qual aguarda a designação de relator (andamento de 03/7/2008), e versa sobre a facultatividade do voto.

Pelo projeto, haveria uma alteração da redação do artigo 14 da Constituição, tornando o voto facultativo para todos os cidadãos, que só teriam a obrigação de alistamento a partir dos 18 anos de idade.

Em tempos de eleição, a reflexão é indispensável.

Não podemos mais participar, por omissão, da "corrupção" (em sentido amplo, abrangendo desde a mentira até os crimes mais odiosos) que se faz presente em todos os níveis de convivência social, no meio familiar, nas relações interpessoais, profissionais e também no Poder Público.

O voto é uma das armas "de porte obrigatório" das quais dispomos para mudar o nosso Brasil.

Mas não é o único "instrumento" de "ataque ou defesa", e muito menos o melhor à disposição neste momento histórico.

Devemos votar, com os olhos voltados para o coletivo.

Mas, sobretudo, devemos repensar os atos diários, deixar de lado a omissão e agir.

Como meditação, sugiro a dedicação de alguns minutos do seu dia para assistir, no link abaixo , um vídeo da campanha nacional: "O que você tem a ver com a corrupção?"

http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/cao_cidadania/caocid_campanhas

Feriado do dia 20 de novembro. Reflexões.

2008-09-01T18:06:00.002-03:00

Mensalmente, faço a leitura do Boletim de Jurisprudência publicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. E hoje me deparei com um curioso julgado. Tratava-se de um mandado de segurança coletivo, impetrado por uma determinada Associação Comercial, visando a declaração da inconstitucionalidade de uma determinada Lei municipal, que instituiu um feriado civil.
A segurança foi concedida para o acolhimento do pedido subsidiário (secundário) da Associação, que era o de permissão de trabalho, no dia em que o feriado foi instituído por lei, para todos os associados da impetrante, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade da lei municipal por não se tratar de feriado religioso, tendo o município exorbitado de sua competência. (Apel.Civ. n. 333.758-5/0 – Santa Bárbara D’Oeste – 1ª Câmara de Direito Público – Relator: Franklin Nogueira – 10.06.08 – V.U. – Voto nº 20.003)
O feriado, objeto do mandado impetrado, era o do dia 20 de novembro.
Mas todos devem se perguntar o porquê de ser feriado em determinado município e não ser em outros? A diferença entre o município X e o município Y se justifica pela existência ou não de uma lei municipal que institui, no dia 20, feriado municipal?
Mas os Municípios têm competência legislativa para instituição de feriados?
Nos termos da Lei federal n. 9.093/1995, os municípios brasileiros só poderão instituir, por lei municipal, feriados religiosos de acordo com a tradição local (desde que respeitado o limite de 04 feriados, já incluido o feriado da sexta-feira Santa) e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município.
E 20 de novembro não é uma data religiosa mas sim o Dia Nacional da Consciência Negra.
Por outro lado, a Lei federal n. 10.639/2003, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inseriu no calendário escolar o dia 20 de novembro, como o "Dia Nacional da Consciência Negra". Não se criou um novo feriado civil.
Dessa forma, concluímos que os Municípios, que por intermédio de Lei Municipal instituíram feriado municipal o dia 20 de novembro, o fizeram de forma ilegal e inconstitucional, em afronta ao que prevê o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.
É que compete privativamente a União legislar sobre direito civil e direito do trabalho e somente a União pode instituir feriados civis, que atingem a todos no País.
Ora, a Lei Municipal instituidora de feriado municipal no dia 20 de novembro, infringe, em última análise, o pacto federativo, uma vez que legisla sobre matéria de competência privativa da União.
Concluímos, pois, que a instituição do feriado civil, como bem observou o julgado citado acima, fere o direito dos munícipes de exercerem e desempenharem normalmente suas atividades laborais no dia 20 de novembro. E as pessoas que se sentirem prejudicadas, devem se insurgirem judicialmente contra o Município instituidor.

Por fim, vale a nota: vivemos um período eleitoral, que culminará com a eleição de chefes do Poder Executivo Municipal (prefeito) e de novos membros para as Câmaras Municipais (vereadores). O voto é um precioso mecanismo.
A situação criada por alguns municípios, que instituíram de maneira inconstitucional o feriado no dia 20 de novembro, serve de exemplo para nos mostrar que tipo de legislador e administrador temos em nossos municípios.
Para bem legislar e administrar, temos que exigir dos candidatos um mínimo necessário para cuidarem do que, em última análise, nos pertence: a coisa pública. Não podemos mais escolher pessoas de forma aleatória, por motivos de amizade ou visando vantagem própria. Nem, tampouco, podemos ser omissos em face de irregularidades, improbidades, corrupções das quais somos testemunhas.
Reflitamos um pouco!
"Quem tem ouvidos para ouvir, ouça" (Lc, 8).

Isenção ou restituição de IPVA em caso de furto ou roubo.

2008-08-28T11:03:00.004-03:00

Na última quarta, dia 27 de agosto, o governador do Estado de São Paulo assinou decreto regulamentando a lei que dispensa o pagamento do IPVA para os motoristas que tiverem os veículos roubados ou furtados em solo paulista.
Fica assegurado o desconto proporcional do tributo no mês seguinte ao registro da ocorrência, ou a restituição ao proprietário de 1/12 por mês do imposto já pago, desde que o contribuinte não tenha débitos com a Fazenda do Estado.
O principal requisito para a dispensa legal é o registro do Boletim de Ocorrência.
Após o registro do BO, no próprio site da Secretaria da Fazenda, existem orientações para como proceder quanto ao pedido de dispensa ou restituição do pagamento do imposto.
É de se registrar que mesmo antes da regulamentação da Lei estadual n. 13.032, já era possível a isenção ou restituição do IPVA, uma vez que a lei publicada em 29 de maio deste ano já previa a retroatividade para atingir os fatos a partir de 1 de janeiro de 2008 (art. 4 da Lei n. 13.032/08).

http://www.saopaulo.sp.gov.br/sis/lenoticia.php?id=98146

Democracia e ativismo judicial

2008-08-26T17:32:00.004-03:00

Na revista Veja, edição desta semana, há um título no índice que chama a atenção: "STF Ativismo do Supremo muda o cotidiano do país".

O vínculo entre a democracia e o ativismo judicial resulta na "judicialização da política".
Notamos hoje, na origem da expansão do poder dos tribunais, um envolvimento intenso da sociedade, que está cansada de esperar soluções dos outros Poderes.
O Poder Judiciário brasileiro passou a protagonizar o cenário político atual.
Dessa forma, constatamos, neste momento, que fomos capazes de superar o autoritarismo, instalando o Estado Democrático de Direito.
Contudo, é preciso ter muita cautela.
Nossa história constitucional é marcada por muitas rupturas e certamente o momentâneo "ativismo judicial" visa implementar e inscrever os princípios constitucionais mais caros na história política brasileira.
Não há qualquer movimento que indique, agora, um domínio dos tribunais ou uma ação protagonista-paternalista do Poder Judiciário, como afirmam alguns políticos.
A Constituição de 1988 instituiu diversos mecanimos processuais para dar eficácia aos princípios e somente agora, após 20 anos da nossa Constituição, é que os Tribunais se utilizam dos mecanismos constitucionais legítimos para implementar e inscrever no Livro da História do Brasil, uma verdadeira democracia.

Projudi já é uma realidade em 18 Estados da Federação e no Distrito Federal

2008-08-13T14:23:00.001-03:00

O Processo Judicial Digital (Projudi), implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já é uma realidade em 18 estados e no Distrito Federal. A partir de agosto, o Projudi será expandido no Rio Grande do Norte, com apoio do CNJ, para possibilitar melhor atendimento nas unidades judiciárias instaladas naquele estado. O Projudi, sistema de tramitação eletrônica de processos foi desenvolvido pelo CNJ.

Em entrevista nesta terça-feira (29/07) ao programa Gestão Legal, produzido pelo Conselho e veiculado na rádio Justiça, o novo diretor de Informática do CNJ, Declieux Dantas, disse que o trabalho de implantação do Projudi será contínuo e que o objetivo é ajudar os Tribunais que queiram participar do processo, com menos burocracia. "Os Tribunais interessados na implantação ou expansão do Projudi, deverão encaminhar solicitação diretamente à presidência do CNJ, que providenciaremos o atendimento à solicitação", explicou Declieux.

A primeira medida da Diretoria de Informática do CNJ é enviar uma equipe técnica ao local para verificar as condições de infra-estrutura de Tecnologia da Informação do Tribunal solicitante. Após fazer um levantamento das necessidades do Tribunal, o CNJ providencia os equipamentos, realiza o treinamento e fornece suporte técnico. "Entre a solicitação e a instalação dos equipamentos, são necessários de 45 a 50 dias até que o processo esteja em funcionamento", explicou o diretor. Segundo ele, o treinamento é auxiliado pelos tribunais que possuem o Projudi.

O Projudi permite aos usuários utilizar o meio virtual em todos os procedimentos, da proposição de ações até o julgamento pelos ministros. A idéia é fazer com que, em breve, todos os processos iniciem e terminem eletrônicos.

EF/SR - www.cnj.jus.br

Exigência de modalidade especial de contrato de seguro

2008-06-27T16:33:00.002-03:00

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Veículo furtado durante período em que estava emprestado a terceiro por segurada não obriga a seguradora Unibanco Seguros S/A ao pagamento de indenização. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto do ministro Ari Pargendler, reconheceu que, no caso de empréstimo de veículo a terceiros, o seguro para esse tipo de risco é específico.

Para o ministro, essa modalidade se encaixa em um diferente âmbito dos seguros, o denominado fidelidade, e o simples seguro de automóveis não cobre esse risco, como no caso de Izabel Rodrigues Liipke, que emprestou seu carro a um amigo e possuía apenas o seguro simples.

A ação indenizatória por perdas, danos e lucros cessantes foi ajuizada pela segurada Izabel Rodrigues Liipke contra o Unibanco AIG Seguros S/A. Isso porque tinha sido firmado contrato de seguro com a empresa tendo por objeto um veículo automotivo que posteriormente foi emprestado a uma terceira pessoa para viagem a São Paulo. Quatro meses após o empréstimo, sem notícias do paradeiro do automóvel, a proprietária registrou ocorrência policial e comunicou à seguradora a fim de que providenciasse o pagamento da indenização, conforme a cobertura contratada.

A empresa recusou o pagamento da indenização sob o argumento de que houve culpa da segurada na perda do veículo, além de as condições gerais do seguro excluírem da cobertura as hipóteses de estelionato, furto, apropriação indevida e extorsão. Em primeira instância, o pedido da segurada foi parcialmente acolhido, condenando o Unibanco Seguros a indenizá-la no valor de R$ 26.093,00.

A seguradora, em apelação cível, insistiu na culpa exclusiva da segurada devido à demora em comunicar o fato ocorrido e na ausência de cobertura na cláusula do contrato. O acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES) negou o pedido do Unibanco e o recurso da proprietária, que requeria ainda a reforma parcial da sentença para que a seguradora fosse condenada em lucros cessantes (interrompidos).

A seguradora, em recurso especial, apelou ao STJ contra a decisão do TJ/ES, reafirmando a incidência da cláusula contratual no caso do empréstimo do veículo. A Turma acolheu a ação da seguradora e julgou improcedente o pedido da segurada, que firmou contrato de seguro normal de veículo, o qual lhe impunha o dever de manter a guarda do veículo. Ela não manteve essa guarda, incidindo, então, a cláusula que exclui o dever do Unibanco Seguros de indenizar prejuízos advindos de estelionato, furto e extorsão ocorrido mediante fraude contra segurado.

(fonte: www.stj.gov.br)

Ato ilícito que não ofende a honra ou imagem não gera dano moral

2008-06-24T09:12:00.002-03:00

Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

O Banco do Brasil foi isentado do pagamento de indenização por dano moral a uma correntista de Minas Gerais cujos dados foram usados para a abertura fraudulenta de conta. A decisão é do ministro Sidnei Beneti, da Terceira Turma. O ministro aplicou o entendimento de que, apesar de ser um ato ilícito, não há dano moral a ser indenizado quando o correntista não foi ofendido em sua honra ou imagem.

No caso em análise, a correntista recorreu ao STJ argumentando ser desnecessária a prova do dano moral no caso. Segundo ela, o dano seria presumível uma vez que o uso ilegal dos dados foi provado nos autos. Os dados dela foram usados por funcionários do banco para a abertura de conta com objetivos escusos. A fraude envolveu o município de Ribeirão da Neves (MG) e o pagamento de 13º salário aos servidores municipais. Os fatos foram apurados em ações criminal e civil pública ajuizadas pelo Ministério Público.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou a indenização de R$ 13 mil arbitrada em primeira instância, levando em conta que a mera utilização de dados pessoais para abertura de nova conta-corrente sem prévio conhecimento ou autorização do titular não gera dano passível de reparação. Conforme o acórdão, os autos não noticiariam que tivesse sido imputada à correntista qualquer ofensa que pudesse resultar em “abalo à sua honra, aos bens que integram a sua intimidade, ao seu nome ou à sua imagem”.

Em sua decisão, o ministro Beneti destacou o julgamento de outro recurso especial (REsp 968.762) ocorrido no início de junho, com o mesmo teor e oriundo, inclusive, dos mesmos fatos. Assim, como o entendimento do TJMG não difere da jurisprudência do STJ, o ministro negou seguimento ao recurso.

(STF)

Nova lei prevê ampliação do mercado para franqueados dos Correios.

2008-05-06T15:08:00.002-03:00

Lei sancionada pelo Presidente da República e publicada no D.O do dia 05 de maio, possibilita a ampliação do exercício da atividade de franquia postal.
Vale lembrar que a manutenção do serviço postal e de correio aéreo nacional é de competência da União (art. 21 CF/88).
Será o início da quebra do monopólio estatal nesta área?
Segue o texto da nova lei, na íntegra:

"Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.668, DE 2 MAIO DE 2008.

Mensagem de veto

Conversão da Medida Provisória nº 403, de 2007

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ser regulado por esta Lei.

§ 1^o Sem prejuízo de suas atribuições, responsabilidades e da ampliação de sua rede própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá utilizar o instituto da franquia de que trata o caput deste artigo para desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal, observado o disposto no § 3^o do art. 2^o da Lei n^o 6.538, de 22 de junho de 1978.

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Art. 2^o É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais.

Art. 3^o Os contratos de franquia postal celebrados pela ECT são regidos por esta Lei e, subsidiariamente, pelas Leis n^os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e 8.666, de 21 de junho de 1993, utilizando-se o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 4^o São cláusulas essenciais do contrato de franquia postal, respeitadas as disposições desta Lei, as relativas:

I - ao objeto, à localização do estabelecimento da pessoa jurídica franqueada e ao prazo de vigência, que será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado, por 1 (uma) vez, por igual período;

II - ao modo, forma e condições de exercício da franquia;

III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores do padrão de qualidade da atividade e gestão;

IV - aos meios e formas de remuneração da franqueada;

V - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da franqueada à ECT;

VI - aos direitos, garantias e obrigações da ECT e da pessoa jurídica franqueada, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de aperfeiçoamento da atividade e conseqüente modernização e ampliação dos equipamentos e instalações;

VII - aos direitos dos usuários de obtenção e utilização da atividade ofertada;

VIII - à forma e condições de fiscalização pela ECT das instalações, equipamentos, métodos e práticas de execução dos serviços da franqueada, bem como a indicação dos órgãos integrantes da estrutura administrativa e operacional da ECT competentes para exercê-la;

IX - às penalidades contratuais a que se sujeitam as partes contratantes e sua forma de aplicação;

X - aos casos de extinção da franquia, antes de vencido o seu prazo de vigência, por cometimento de falta grave contratual pela franqueada;

XI - às condições para a renovação do prazo de vigência do contrato, respeitado o disposto no inciso I do caput deste artigo; e

XII - ao foro e aos métodos extrajudiciais de solução das divergências contratuais.

Art. 5^o É vedada a uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, a exploração de mais de 2 (duas) franquias postais.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se aos sócios de pessoas jurídicas franqueadas que explorem essa atividade, direta ou indiretamente.

Art. 6^o São objetivos da contratação de franquia postal:

I - proporcionar maior comodidade aos usuários;

II - a democratização do acesso ao exercício da atividade de franquia postal, assim definida no art. 1^o desta Lei, sem prejuízo das atribuições da ECT previstas na Lei n^o 6.538, de 22 de junho de 1978;

III - a manutenção e expansão da rede de Agências dos Correios Franqueadas, respeitando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e

IV - a melhoria do atendimento prestado à população.

Art. 7^o Até que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido nesta Lei, continuarão com eficácia aqueles firmados com as Agências de Correios Franqueadas que estiverem em vigor em 27 de novembro de 2007.

Parágrafo único. A ECT terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da regulamentação desta Lei, editada pelo Poder Executivo, para concluir todas as contratações mencionadas neste artigo.

Art. 8^o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Fica revogado o § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995.

Brasília, 2 de maio de 2008; 187^o da Independência e 120^o da pública.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2008"

O dever de informação e o erro médico.

2008-04-24T18:13:00.002-03:00

A reflexão deve sempre ser anterior à conclusão. É o que a lógica nos ensina.
Diariamente temos contato com notícias relatando os chamados "erros médicos" em casos de cirurgias estéticas.
A questão deve ser analisada com cuidado, especialmente porque somos, muitas vezes, induzidos a condenar sumariamente o médico.
Os pontos fundamentais para análise destes casos são: o médico informou o paciente acerca dos riscos da cirurgia e quais os melhores resultados que poderiam ser obtidos? Foram tomadas cautelas técnicas?
O dever de informar aliado à tomada de todas as cautelas que a técnica médica recomenda serão decisivos para a formação da opinião do julgador.
Caso o médico não informe satisfatoriamente o paciente poderá ser responsabilizado civilmente.
Assim decidiu o STJ em recente julgamento, Acórdão de lavra do Min. ARI PARGENDLER, cuja ementa transcrevo:

"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. DANO MORAL. O
médico que deixa de informar o paciente acerca dos riscos da
cirurgia incorre em negligência, e responde civilmente pelos danos
resultantes da operação. Agravo regimental não provido."

Cooperativa de médicos: competência para resolução de conflitos.

2008-04-23T17:44:00.003-03:00

De quem é a competência para a resolução de conflitos oriundos de contrato de cooperativa entre médicos e a cooperativa?
O STJ enfrentou a questão no CC 69298/RJ, decisão publicada em agosto de 2007:

Processo civil. Conflito de competência. Juízo Cível e Justiça do
Trabalho. Ação proposta por médica participante da cooperativa
Unimed, em face da sociedade, alegando ter sido preterida em
processo seletivo de plantonistas que prestariam serviço em
hospital. Matéria cível e societária.Competência da justiça comum.
- Apurar se a sociedade cooperativa agiu em desacordo com os
princípios contidos em seu contrato social, ou que seus
representantes atuaram irregularmente ao preterir médica
cooperativada em processo seletivo para a prestação de serviços de
pronto-socorro, é matéria cível e societária, não havendo motivos
para que seja decidida pela Justiça do Trabalho.
- A relação jurídica entre os participantes de uma cooperativa a
respectiva sociedade, não consubstancia relação de trabalho para os
fins do art. 114, inc. I, da EC nº 45/04, uma vez que a atuação dos
profissionais se dá em regime de colaboração, devendo ser moldada à
vontade da maioria. Não há, portanto, subordinação.
Conflito conhecido e fixada a competência do juízo cível, ora
suscitado."

As primeiras súmulas vinculantes aprovadas pelo STF

2007-05-30T16:57:00.000-03:00

Súmula nº 1 - FGTS

Enunciado: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”

Súmula nº 2 - Bingos e loterias

Enunciado: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

Súmula nº 3 - Processo administrativo no TCU

Enunciado: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Modificação de sexo deve ser averbada no registro civil

2007-04-24T00:01:00.000-03:00

O STJ decidiu que a a modificação do nome de pessoa que passou por cirurgia de redesignação de sexo deve ser averbada no registro civil.
Com essa decisão, preserva-se o princípio da veracidade dos registros públicos bem como a boa-fé, que deve permear todas as relações jurídicas. Ainda protege e resguarda direitos de terceiros.
A notícia:

"Deve ficar averbado no registro civil de P. C. de O. C. que a modificação do seu nome e do seu sexo decorreu de decisão judicial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que manteve a não-publicidade da condição transexual de P.

No caso, P. ajuizou pedido de alteração de registro afirmando que, desde cedo, “manifesta comportamento predominantemente afeito ao genótipo feminino” para que o seu nome fosse alterado para C. de O. C.Afirmou que foi submetido “à cirurgia de redesignação sexual em agosto de 2002”.

Em primeira instância o pedido foi julgado procedente para que “seja procedida a retificação pretendida no assento de nascimento do requerente, determinando que seu nome seja alterado de P. C. de O. C. para C. de O. C., bem como para que o sexo seja alterado de masculino para feminino”, vedando, “por ocasião do fornecimento de certidões, referência a sua situação anterior. O expediente deverá ser arquivado em segredo de justiça. Informação ou certidão não poderá ser dada a terceiros, salvo ao próprio interessado ou no atendimento de requisição judicial”.

A apelação do Ministério Público foi desprovida no ponto em que a sentença determinou “a não publicidade da condição transexual do apelado, alegando, em suma, o possível prejuízo aos terceiros de boa-fé que venham a se envolver com o recorrido”.

No STJ, o Ministério Público sustentou a “necessidade de averbação, à margem do registro civil, que a alteração de nome e sexo é oriunda de decisão judicial, ocorrida após cirurgia de transgenitalização”.

Para o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, não se pode esconder no registro, sob pena de validar agressão à verdade que ele deve preservar, que a mudança decorreu de ato judicial nascida da vontade do autor e que tornou necessário ato cirúrgico complexo. “Trata-se de registro imperativo e com essa qualidade é que se não pode impedir que a modificação da natureza sexual fique assentada para o reconhecimento do direito do autor”, afirmou o ministro."

Máxima filosófica!

2007-04-14T11:46:00.000-03:00

"A mente que se abre a uma nova idéia jamais voltará ao seu tamanho original." Einstein

STJ decide que os avós, que tenham condições, poderão ser chamados a complementar pensão alimentícia

2007-04-13T15:27:00.000-03:00

Se a pensão oferecida pelo pai não atende integralmente às necessidades do menor e já alcança o limite suportado pelos pais, então é possível a suplementação pelos avós. Essa foi a decisão da Quarta Turma no recurso referente ao caso de pensão alimentícia de menor prestada pelos pais, mas não suficiente, necessitando, assim, de subsídio dos avós.

Em relação aos avós, sustentou o que está disposto no artigo 397 do Código Civil: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivos a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.”

No STJ, explica o relator, a orientação é a de que a responsabilidade é subsidiária, porém ela há de ser medida concomitantemente com a suficiência ou não da prestação alimentar oferecida pelos pais, “ou seja, há que se identificar se ela está ou não sendo prestada e, ainda que esteja, se ela é bastante para o atendimento das necessidades do alimentando”. “Se ela é oferecida e não atende integralmente às necessidades do menor, mas já alcança o limite de suportabilidade dos pais, então é possível a suplementação pelos avós”, afirma o ministro. Acrescenta que cabia ao TJ não simplesmente afastar a avó da ação judicial, porém avaliar, antes, se os alimentos prestados pelo pai são suficientes e, se não são, verificar a possibilidade de sua elevação. “Caso este não possa supri-los, os avós (maternos e paternos) deverão arcar com a diferença, evidentemente se tiverem capacidade econômica para tanto, a ser aferida pelas instâncias ordinárias”. Em sua decisão, o ministro reconhece ser possível o pedido alimentar complementar junto à avó paterna, devendo o Tribunal estadual examinar o mérito do pedido de pensão provisória.